Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131256 |  |
CONCEITO JURÍDICO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031453 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO CONCEITO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RP200111080131256 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 462/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | Sempre que não haja um verdadeiro litígio sobre a questão subjacente a um conceito jurídico, discutindo-se apenas questões que ladeiam esse conceito, estando este assumido pelas partes, pode considerar-se o mesmo como facto/direito assente por acordo das partes. É o caso do aceite de uma letra, estando apenas em discussão a motivação desse aceite. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |