Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021553
Nº Convencional: JTRP00016403
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: PROVA TESTEMUNHAL
FORÇA PROBATÓRIA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DESPEJO
ACTIVIDADE ANORMAL EM PRÉDIO DE HABITAÇÃO
PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS
BONS COSTUMES
NATUREZA JURÍDICA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
Nº do Documento: RP198704090021553
Data do Acordão: 04/09/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TII PAG234
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: T A REIS IN CPCA V4 PAG357. PAIS SOUSA IN EXT ARR URB 2ED OAG243.
MOTA PINTO IN TGDC 3ED PAG552. V SERRA IN BMJ N74 PAG176.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART515 ART653 N2 ART712 N3.
CCIV66 ART396 ART1093 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/10 IN BMJ N195 PAG233.
AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG221.
AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG241.
AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320.
Sumário: I - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas, desde que incidam sobre factos que se relacionem com a matéria desses outros quesitos.
II - Para a fundamentação das respostas aos quesitos, basta que se mencionem as fontes concretas da prova em que assentaram tais respostas.
III - É atentatório da moral sexual, que leva ao relaxamento dos bons costumes, o facto de, no arrendado, entrarem, a qualquer hora do dia ou da noite, homens estranhos
à família, que dormem não só na companhia das filhas do arrendatário, como também na de outras amigas.
Reclamações: