Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9551154 |  |
RELAÇÃO DE BENS
CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
BEM COMUM
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
PROC INVENT.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016862 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO RELAÇÃO DE BENS CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO INDEMNIZAÇÃO BEM COMUM COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199601229551154 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 563-D/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/16/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1724 ART1733 ART1722 ART1723 ART1726 ART1720. | ||
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| Sumário: | I - A indemnização por cessação de contrato de trabalho auferida por um dos cônjuges na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos qualifica-se como bem comum do casal e deve ser incluída na relação de bens do processo de inventário para partilha subsequente ao divórcio. | ||
| Reclamações: | |||
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