Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630593
Nº Convencional: JTRP00019810
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA CONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199611219630593
Data do Acordão: 11/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART432 N1 ART405 N1 ART236 N1 ART811 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/07/15 IN CJ T4 ANOXX PAG86.
AC RP DE 1985/03/19 IN CJ T2 ANOX PAG219.
AC RP DE 1989/10/31 IN BMJ N390 PAG460.
Sumário: I - A nossa lei admite a resolução do contrato-promessa por força de uma cláusula resolutiva expressa, convencionada pelos contraentes.
II - Tendo-se conferido ao promitente comprador o poder de declarar sem efeito o contrato, significa isto que lhe foi atribuido o direito de o resolver.
III - Convencionada, verificados os seus pressupostos e declarada a resolução do contrato-promessa, assiste ao Autor o direito de exigir a indemnização sancionatória que, a título de cláusula penal compensatória, foi estipulada para o caso de o Réu não cumprir as obrigações a que se vinculou.
IV - Para além dela, e recaindo sobre essa quantia, tem o Autor direito aos juros moratórios à taxa legal, desde a citação, a tanto não obstando o disposto na primeira parte do n.2 do artigo 811 do Código Civil, segundo o qual " o estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano emergente..."
Reclamações: