Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225416
Nº Convencional: JTRP00011556
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: RP199012030225416
Data do Acordão: 12/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXV PAG244
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR TRAB.
DIR ADM GER.
Legislação Nacional: CADM40 ART815 N1 A N2.
ETAF84 ART4.
CCIV66 ART1152.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART9.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART3.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17.
LOTJ87 ART55 ART64.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG338.
AC STJ DE 1978/05/18.
AC STJ DE 1982/12/16 IN AD N257 PAG574.
AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83.
Sumário: É um contrato de assalariamento administrativo e não de trabalho o celebrado, embora temporariamente, entre o Hospital de Matosinhos e um fiel auxiliar de armazém.
Reclamações: