Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021801 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | EMPRÉSTIMO FORMA FORMA ESCRITA FORMALIDADES NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL EFEITOS RETROACTIVIDADE RESTITUIÇÃO JUROS | ||
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| Nº do Documento: | RP199707109730688 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 119/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INDEPENDENTE INTERPOSTO PELOS RÉUS E PROVIDO O RECURSO SUBORDINADO DA AUTORA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART289 N1 N3 ART476 ART479 ART480 ART481 A ART550 ART777 N2 ART804 ART805 ART806 ART1142 ART1143 ART1148 ART1269 ART1270 ART1271. CPC67 ART662 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A 1995/05/17. AC STJ DE 1992/02/13 IN BMJ N414 PAG430. | ||
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| Sumário: | I - Sendo nulo, por falta de forma legalmente exigida, o empréstimo concedido pelo Autor ao Réu, da declaração da respectiva nulidade resulta a obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado. A declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, não havendo lugar a qualquer fixação de prazo para a restituição da quantia mutuada. II - A obrigação de restituir fundada na nulidade do negócio abrange não só o que tiver sido prestado mas também os juros contados desde a citação. | ||
| Reclamações: | |||
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