Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510274 |  |
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
CPC67 ART677.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017378 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511159510274 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 130/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART399 ART400 ART401 ART407 ART406 N2 ART408. CPC67 ART677. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG204. | ||
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| Sumário: | I - O provimento de um recurso de decisão intercalar que subiu imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo, tem como consequência a inutilização de tudo o que se passou nos autos principais depois da decisão recorrida, ficando abrangida nessa inutilização a própria sentença, ainda que aparentemente " transitada ", proferida em momento ulterior à decisão recorrida e revogada. | ||
| Reclamações: | |||
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