Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131821 |  |
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033314 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | RECURSO JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200201100131821 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V MISTA GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 213/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART524 ART706. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/01/12 IN BMJ N433 PAG467. | ||
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| Sumário: | A junção de documentos com as alegações da apelação a pretexto de que se tornou necessário em virtude do julgamento proferido na 1ª instância só deve ser admitida quando esta decisão se tenha baseado em meio probatório inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |