Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021258 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO SENHORIO DENÚNCIA DE CONTRATO INQUILINO OPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704219651487 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 263/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 55/79 DE 1979/09/15 ART2. RAU90 ART107 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1993/01/21 IN CJ T1 ANOXVIII PAG265. AC RC DE 1993/04/14 IN CJ T2 ANOXVIII PAG45. AC RL DE 1993/02/11 IN CJ T1 ANOXVIII PAG139. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ T5 ANOXVII PAG124. AC RP DE 1994/03/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG201. | ||
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| Sumário: | I - Desde a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino só pode obstar ao exercício do direito de denúncia pelo senhorio, com fundamento na permanência no arrendado, se essa permanência durar há 30 ou mais anos, calculados com referência à data em que a denúncia deve produzir efeitos. A denúncia, desde que feita com a legal antecedência, produz efeitos no termo do prazo do contrato ou da sua renovação. | ||
| Reclamações: | |||
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