Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731230
Nº Convencional: JTRP00022486
Relator: PIRES RODRIGUES
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199712189731230
Data do Acordão: 12/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 497/97
Data Dec. Recorrida: 10/22/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1279.
CPC67 ART381 ART393 ART394 ART395.
Sumário: I - Para a procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse não exige o Código de Processo Civil - nem antes nem depois da reforma de 1995 - a alegação ou prova da existência de " periculum in mora ".
Reclamações: