Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651104
Nº Convencional: JTRP00019296
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199612169651104
Data do Acordão: 12/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V REAL
Processo no Tribunal Recorrido: 75/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
Sumário: I - A legitimidade processual deve ser apreciada em função da posição relativa das partes na relação material controvertida, tal como a configura o autor na petição inicial.
Reclamações: