Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131621 |  |
AQUISIÇÃO
USUCAPIÃO
OBRAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032985 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO USUCAPIÃO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200111290131621 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO RÉGUA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115/93-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1390 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/12/14 IN CJ T4 ANOXIV PAG206. | ||
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| Sumário: | A aquisição por usucapião do direito de propriedade de águas de fontes ou nascentes em prédios alheios só é possível quando, para além do requisitos gerais da posse, tenha havido obras visíveis e permanentes e a revelar a captação e a posse da água no prédio onde aquelas se situem. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |