Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420056
Nº Convencional: JTRP00011973
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Nº do Documento: RP199407049420056
Data do Acordão: 07/04/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 523/89-4
Data Dec. Recorrida: 07/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611.
Sumário: A simples impossibilidade prática de obter a satisfação do crédito deve justificar o exercício da impugnação pauliana.
Reclamações: