Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020396
Nº Convencional: JTRP00034074
Relator: MARIA ROSA TCHING
Descritores: MENOR
NOME
CONSTITUIÇÃO
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP200201310020396
Data do Acordão: 01/31/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 78/99
Data Dec. Recorrida: 02/29/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV.
DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1875 N2.
Sumário: Tendo a Autora provado ou demonstrado que determinado menor, seu filho, se encontra registado apenas como seu filho, constando do respectivo assento de nascimento que, por sentença, foi declarado que o pai daquele menor é Mário Rodrigues Pereira, procede o pedido da Autora de que sejam acrescentados ao nome do menor os apelidos "Rodrigues Pereira" do respectivo pai.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: