Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019546 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO DIREITO DE QUEIXA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610309610420 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1829 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N4. CPP87 ART49. | ||
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| Sumário: | I - O « direito de queixa : é um instituto de natureza mista, substantiva e adjectiva. II - Se a lei nova passou a qualificar como semi-público certo crime até então de natureza pública, não pode o procedimento criminal prosseguir se o ofendido não manifestar ( ou já não tiver manifestado ) vontade no sentido desse prosseguimento. | ||
| Reclamações: | |||
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