Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440823 |  |
RÉU
REVELIA
PETIÇÃO INICIAL
PETIÇÃO DEFICIENTE
NOVA PETIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO À PARTE
NULIDADE
NULIDADE PROCESSUAL
CPC67 ART3 N2 ART201 ART476 N2 ART477 N2 ART254 ART255.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016834 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO RÉU REVELIA PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO DEFICIENTE NOVA PETIÇÃO NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO À PARTE NULIDADE NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199601299440823 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXI PAG258 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 645/93-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART29 C ART1 N2 A. CPC67 ART3 N2 ART201 ART476 N2 ART477 N2 ART254 ART255. | ||
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| Sumário: | I - Em processo laboral, se o Autor, após a citação do Réu, que não contestou nem constituiu mandatário, for convidado a completar ou corrigir a petição inicial e o fizer, a nova petição ( completada ou corrigida ) tem de ser notificada ao Réu revel sob pena de nulidade do processo a partir desta omissão. | ||
| Reclamações: | |||
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