Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451120
Nº Convencional: JTRP00013911
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199501309451120
Data do Acordão: 01/30/1995
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 4220/92
Data Dec. Recorrida: 11/06/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG476.
AC RP DE 1988/01/14 IN BMJ N373 PAG600.
AC RP DE 1987/03/31 IN BMJ N365 PAG694.
Sumário: I - O indeferimento liminar parcial da petição numa é legítimo quando houver apenas um réu e quando não houver cumulação de pedidos.
Reclamações: