Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520447
Nº Convencional: JTRP00018880
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
JANELAS
PRÉDIO CONFINANTE
Nº do Documento: RP199711259520447
Data do Acordão: 11/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CINFÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 57/93
Data Dec. Recorrida: 01/24/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG19.
Sumário: I - Integra abuso de direito a pretensão de serem tapadas janelas que foram abertas na sequência de obra mais ampla e onerosa ( varanda ) que tinha sido feita e mantida durante largo período de tempo com autorização do dono do prédio vizinho que vem deduzir aquela pretensão.
Reclamações: