Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030329
Nº Convencional: JTRP00028723
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
INVALIDADE DO NEGÓCIO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200004060030329
Data do Acordão: 04/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 260/99-1S
Data Dec. Recorrida: 11/05/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART292 ART342.
Sumário: No caso de nulidade parcial do negócio, a parte que pretender a declaração da sua invalidade total tem o ónus da prova de que a vontade hipotética das partes ou de uma delas, no momento do negócio, era nesse sentido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: