Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710227 |  |
PENA ACESSÓRIA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
PUBLICAÇÃO
AC RL DE 1995/02/22 IN CJ T1 ANOXX PAG167.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022833 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | CRIME CONTRA A ECONOMIA PENA ACESSÓRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801219710227 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 35/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/14/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 ART24 N4 ART8 L. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/12/17 IN CJ T5 ANOXVIII PAG172. AC RL DE 1995/02/22 IN CJ T1 ANOXX PAG167. | ||
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| Sumário: | I - A pena acessória de publicação da sentença condenatória prevista na alínea l) do artigo 8 do Decreto-Lei n.28/84 não é automática e não deve ser aplicada em caso de reduzida culpa, pequena quantidade de produto avariado e curto excesso sobre o prazo de validade do mesmo. | ||
| Reclamações: | |||
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