Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650389
Nº Convencional: JTRP00019909
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
REVOGAÇÃO
FORMA
REIVINDICAÇÃO
Nº do Documento: RP199611189650389
Data do Acordão: 11/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 1/95-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: RAU90 ART62.
Sumário: I - A revogação do contrato de arrendamento por acordo das partes ou é celebrado por escrito ou tem de ser imediatamente executada, o que só acontecerá com a entrega do prédio arrendado e das chaves ao senhorio.
Reclamações: