Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003982 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM MUDANÇA PRÉDIO ENCRAVADO AQUISIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199205199110824 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 37/88-5 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1551 N1 ART1568. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG310. AC RP DE 1970/10/30 IN BMJ N200 PAG290. AC RP DE 1979/11/20 IN CJ ANOIV T5 PAG1486. | ||
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| Sumário: | I - Em princípio, é de aplicar aos casos de mudança de servidão a disposição do nº 1 do artigo 1551 do Código Civil, que permite aos proprietários de certos prédios livrarem-se do encargo de ceder passagem mediante a aquisição do prédio encravado; II - Essa aplicação, no entanto, deve depender da ponderação de cada caso concreto de mudança de servidão, só se justificando quando daí derivar sensível agravamento da situação do prédio serviente. | ||
| Reclamações: | |||
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