Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231074
Nº Convencional: JTRP00034924
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
PRESTAÇÃO
PAGAMENTO
Nº do Documento: RP200209190231074
Data do Acordão: 09/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG180
Tribunal Recorrido: T J CINFÃES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR MENORES.
Legislação Nacional: LEI 75/98 DE 1998/11/19 ART1.
DL 164/99 DE 1999/05/13 ART3.
Sumário: Na fixação da prestação a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores podem ser abrangidas as prestações já vencidas e não pagas pela pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: