Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017137 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | CULPA EXCLUSIVA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PENSÃO DE REFORMA | ||
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| Nº do Documento: | RP199510239440448 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART516 ART562 ART566 ART569. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/10/28 IN CJ T4 ANOXVII PAG291. AC RP DE 1991/04/04 IN CJ T2 ANOXVI PAG254. | ||
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| Sumário: | I - A Seguradora do veículo cujo condutor é o culpado do acidente, pagará ao lesado todos os prejuízos futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, esta obrigação não cabe ao Centro Nacional de Pensões. II - O lesado tem direito, ainda, a ser indemnizado, pois a sua economia doméstica se ressentiu, se a sua mulher tiver de deixar de trabalhar para fora, se aquele precisa, no futuro, do auxílio permanente de terceira pessoa. | ||
| Reclamações: | |||
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