Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010285 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199307059240994 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8244/91 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART273 N1 ART503 N1. | ||
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| Sumário: | Salvo o caso de modificação de causa de pedir que seja consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, a mesma só poderá ter lugar quando o processo admite tréplica onde o réu poderá responder à matéria de alteração ou ampliação de causa de pedir feito na réplica. | ||
| Reclamações: | |||
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