Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520521
Nº Convencional: JTRP00017459
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Nº do Documento: RP199512059520521
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 233/94-4
Data Dec. Recorrida: 01/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG222.
Sumário: I - A presunção resultante do registo predial é uma presunção " juris tantum ", que pode ser ilidida por prova em contrário.
Reclamações: