Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024584 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PEDIDO TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199811189840802 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 573/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ T2 ANOV PAG171. AC RP DE 1981/07/30 IN CJ T4 ANOVI PAG70. AC RP DE 1989/04/13 IN CJ T5 ANOXIV PAG133. | ||
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| Sumário: | I - Não faz qualquer sentido pedir o apoio judiciário para numa causa que já não está pendente, em que as partes já litigaram o que tinham a litigar e sem que tivessem pedido aquele apoio quando podiam tê-lo feito... Não faz qualquer sentido pedir apoio judiciário quando, findo o litígio, esteja apenas em causa o pagamento das custas devidas pela parte vencida. | ||
| Reclamações: | |||
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