Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610309 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018396 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199606129610309 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 97/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO REFERE-SE À INSTRUÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG219. | ||
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| Sumário: | I - A notificação ao arguido que prestou declarações em inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal no âmbito da vigência do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal de 1982. | ||
| Reclamações: | |||
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