Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023359 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO DA ARBITRAGEM PROVA TESTEMUNHAL PROVA PERICIAL RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL APTIDÃO CONSTRUTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199803319820080 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 290/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART22 N1 N2 ART24 ART25 ART59 N1 ART63 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/02/07 IN CJ T1 ANOXVI PAG247. AC RP DE 1994/01/04 IN CJ T1 ANOXIX PAG189. AC RE DE 1993/03/25 IN CJ T2 ANOXVIII PAG267. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de expropriação por utilidade pública as partes podem no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, oferecer documentos e requerer outras provas, incluíndo a inquirição de testemunhas, porém o juiz só deferirá a inquirição de testemunhas se entender que tal inquirição tem utilidade para a boa decisão da causa. A omissão de pronúncia expressa sobre a utilidade ou não da inquirição da testemunha oferecida, constitui mera irregularidade sem influência para o exame ou decisão da causa, traduzindo o despacho ordenando a notificação das partes para o efeito do n.1 do artigo 63 do Código das Expropriações, um juízo implícito de dispensabilidade dessa inquirição. II - O facto de um prédio rústico se encontrar integrado na Reserva Agrícola Nacional não impede que nele possam ser construídas habitações e, por isso, seja avaliado como solo apto para construção. | ||
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