Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9451295 |  |
EXECUÇÃO FISCAL
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
ESCRITURA PÚBLICA
CCIV66 ART875.
CRP84 ART43 N1.
é a escritura pública - artigo 875 do Código Civil - a qual é o título que viabiliza o registo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013672 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL EXECUÇÃO FISCAL VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR ESCRITURA PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199505089451295 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 557/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/13/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART886 ART887 N1 N3. CCIV66 ART875. CRP84 ART43 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não é título bastante para o registo ( provisório por natureza ) o auto de adjudicação e entrega de imóvel lavrado em processo de execução fiscal onde foi ordenada a venda por negociação particular, visto faltar para tal o instrumento da venda que é a escritura pública - artigo 875 do Código Civil - a qual é o título que viabiliza o registo. | ||
| Reclamações: | |||
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