Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
CPC67 ART734 N2.
AC RL DE 1982/12/06 IN CJ T5 ANOVII PAG189.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007943 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199303179240826 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 114-A/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART407 N1 N2 N3. CPC67 ART734 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/05/05 IN CJ T3 ANOVI PAG200. AC RL DE 1982/12/06 IN CJ T5 ANOVII PAG189. | ||
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| Sumário: | A retenção do recurso do despacho que admitiu o adicionamento do rol de testemunhas não o torna absolutamente inútil na medida em que a subida a final determinará que seja apreciado antes do recurso da decisão final e, sendo esta desfavorável ao recorrente por via do adicionamento do rol, se este recurso merecer provimento, isso implicará a inutilização do processado afectado pelo mesmo provimento. | ||
| Reclamações: | |||
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