Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0310479 |  |
ínsita na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003926 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ||
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| Nº do Documento: | RP199103050310479 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG504. | ||
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| Sumário: | Em sentença estrangeira proferida contra cidadão português, se este a aceita, designadamente requerendo a confirmação, ou de outro modo inequívoco concordando com ela, não se justifica a revisão de mérito, ínsita na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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