Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820206 |  |
EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
DEMOLIÇÃO DE OBRAS
CONSTRUÇÃO DE OBRAS
II - Abrange tanto as construções como as demolições.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023649 | ||
| Relator: | PIRES RODRIGUES | ||
| Descritores: | EMBARGO DE OBRA NOVA EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA DEMOLIÇÃO DE OBRAS CONSTRUÇÃO DE OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199805129820206 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 33-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART412. | ||
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| Sumário: | I - O embargo de obra nova a que se reportam os artigos 412 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a defender o proprietário contra a violação do seu direito de propriedade produzida por obra nova a que alguém dê início. II - Abrange tanto as construções como as demolições. | ||
| Reclamações: | |||
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