Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001810 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | LETRA ACEITE FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
| Nº do Documento: | RP199102210500728 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART28 ART43 ART44. CPC67 ART26 N3. | ||
| Sumário: | Quem não aceita uma letra, apesar da ordem do sacador, e parte ilegitima na acção contra ele proposta para a pagar, desde que não lhe foi apresentada a pagamento e não houve o respectivo protesto. | ||
| Reclamações: | |||