Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0500728
Nº Convencional: JTRP00001810
Relator: VASCO FARIA
Descritores: LETRA
ACEITE
FALTA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199102210500728
Data do Acordão: 02/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LULL ART28 ART43 ART44.
CPC67 ART26 N3.
Sumário: Quem não aceita uma letra, apesar da ordem do sacador, e parte ilegitima na acção contra ele proposta para a pagar, desde que não lhe foi apresentada a pagamento e não houve o respectivo protesto.
Reclamações: