Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030129 |  |
TRIBUNAL
MENORES
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART59 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027753 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DE TRIBUNAL TRIBUNAL MENORES TRIBUNAL DE FAMÍLIA TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200003230030129 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART22. DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART59 N3. | ||
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| Sumário: | Instaurado, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de Menores do Porto, processo tutelar de menor residente na cidade de Espinho, no tempo em que a comarca de Espinho se inseria na área de competência daquele tribunal, com a extinção deste e a criação do Tribunal de Família e Menores do Porto, é este tribunal o territorialmente competente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |