Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0311293
Nº Convencional: JTRP00035948
Relator: BORGES MARTINS
Descritores: CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP200305280311293
Data do Acordão: 05/28/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 V CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPP98 ART410 N2.
Sumário: Não é incompatível ter-se dado como provado, por um lado, que o arguido recebeu um cheque e apresentou-o a pagamento, e, por outro, que não se apropriou do respectivo montante.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: