Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621363
Nº Convencional: JTRP00021050
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RP199704299621363
Data do Acordão: 04/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 318/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CPC67 ART46.
LULL ART48 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/07/13 IN DR IS 1992/12/17.
AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG402.
Sumário: I - Não é título executivo a proposta de crédito, dirigida à entidade bancária, que veio a aceitá-la.
II - Para que possa valer-se da taxa de juro acordada no contrato que se seguiu, concedendo o financiamento pretendido, na falta do correspondente documento, dotado de força executiva, a entidade bancária terá de lançar mão de acção declarativa que lhe reconheça esse direito.
III - A livrança vence juros à taxa legal.
Reclamações: