Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610451
Nº Convencional: JTRP00017683
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: RECURSO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: RP199605159610451
Data do Acordão: 05/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 321/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART4.
CPC67 ART742 N2.
Sumário: I - Não cumprindo o recorrente o ónus de instruir o recurso que sobe em separado com as certidões dos elementos necessários para que a Relação pudesse ajuizar da falta de fundamento do despacho recorrido, não pode o recurso ter êxito.
Reclamações: