Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530642
Nº Convencional: JTRP00015797
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: EMBARGOS
EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO
EXTEMPORANEIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199510129530642
Data do Acordão: 10/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 653-A/94
Data Dec. Recorrida: 02/01/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2.
CPC67 ART1037 ART1040.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG561.
AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG31.
AC RP DE 1971/06/16 IN BMJ N209 PAG199.
Sumário: I - Nos embargos de terceiro é ao embargado que cabe o ónus da prova de que o embargante teve conhecimento da penhora há mais de vinte dias.
Reclamações: