Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018279 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR TRANSPORTE GRATUITO | ||
| Nº do Documento: | RP199603259551366 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VILA REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 81-A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART495 N2 ART504 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/05/03 IN BMJ N349 PAG443. AC RL DE 1971/03/12 IN BMJ N205 PAG256. AC RC DE 1986/03/18 IN CJ T2 ANOXI PAG62. | ||
| Sumário: | I - No caso de responsabilidade pelo risco e sendo o sinistrado um passageiro transportado gratuitamente, pode o hospital que lhe prestou cuidados de saúde exigir do transportador ou da sua seguradora o pagamento das despesas de assistência hospitalar. II - O artigo 504 n.2 do Código Civil não é aplicável ao Hospital que prestou os cuidados ao sinistrado transportado em tais condições. | ||
| Reclamações: | |||