Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006805 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | DIREITO REAL ACESSÃO REQUISITOS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199310259330279 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1316 ART1340 ART1317 D ART1260 N1 N2 ART1325 ART1340 N1 N4. CCIV867 ART2306. | ||
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| Sumário: | São requisitos essenciais da acessão: - A construção de prédio em terreno alheio; - Que o valor da obra seja superior ao valor total do prédio; - Que o beneficiário esteja de boa fé; e - O pagamento ao proprietário do valor que o prédio tinha antes das obras. | ||
| Reclamações: | |||
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