Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320666
Nº Convencional: JTRP00013168
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
DEPÓSITO DA RENDA
Nº do Documento: RP199402149320666
Data do Acordão: 02/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 3026-1
Data Dec. Recorrida: 01/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART690.
CCIV66 ART487 N2 ART841 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/14 IN BMJ N322 PAG315.
AC RL DE 1973/02/14 IN BMJ N224 PAG221.
AC RL DE 1981/10/15 IN CJ T4 ANOVI PAG279.
AC RE DE 1982/05/04 IN BMJ N320 PAG465.
AC RP DE 1983/05/03 IN CJ T3 ANOVIII PAG218.
AC RL DE 1983/10/27 IN CJ T4 ANOVIII PAG161.
Sumário: I - O devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida quando, sem culpa sua, não puder efectuar a prestação ou não puder fazê- -lo, por qualquer motivo relativo à pessoa do credor.
II - Age com negligência grosseira a inquilina que, falecida a senhoria, e depois de receber uma carta da "filha mais velha dela ( senhoria ) e por isso cabeça de casal" a comunicar-lhe o que acontecera e a indicar-lhe uma pessoa para receber as rendas, procede ao depósito das rendas sem procurar informar-se da possibilidade de pagamento à pessoa indicada.
III - Por isso, o depósito efectuado está destituído de eficácia liberatória.
Reclamações: