Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310224
Nº Convencional: JTRP00007426
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
FUNDAMENTAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
REQUISITOS
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199005140310224
Data do Acordão: 05/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 7J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART506.
CPT63 ART58 N1 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/03/09 IN AD N233 PAG677.
AC STJ DE 1983/03/04 IN AD N257 PAG694.
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
Sumário: I - Tendo a entidade patronal despedido um seu trabalhador por, alegadamente, ser manifesta a redução anormal da sua produtividade, cabe àquela o ónus de o provar.
II - Na lei de processo laboral uma das situações em que são admissíveis articulados supervenientes é quando tenham sido deduzidas excepções ou reconvenção, o que nos autos não se verifica.
Reclamações: