Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340681
Nº Convencional: JTRP00012483
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: ARRESTO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REQUISITOS
TÍTULO
Nº do Documento: RP199312139340681
Data do Acordão: 12/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART407 N1 N2.
CPI40 ART37 ART190 ART191 ART192 ART228 D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/15 IN BMJ N297 PAG239.
Sumário: I - Para defesa do direito de propriedade industrial respeitante ao modelo de utilidade, como seja uma estante metálica, existe o arresto repressivo.
II - O decretamento desse arresto depende: a) - da prova da propriedade industrial que se quer defender; b) - da prova do facto ofensivo dessa propriedade.
III - A prova do direito de propriedade industrial faz-se através do título de depósito e registo correspondente, não servindo, para o efeito, o simples pedido desse depósito.
Reclamações: