Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910163 |  |
CHEQUE
DESCRIMINALIZAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
SOCIEDADE COMERCIAL
SÓCIO
SOLIDARIEDADE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DL 454/91 ART11 N4.
é recusado por falta de provisão.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024840 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE POST-DATADO CHEQUE DESCRIMINALIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO SOCIEDADE COMERCIAL SÓCIO SOLIDARIEDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199904079910163 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 324/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/07/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483. DL 454/91 ART11 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/03/30 IN CJ T2 ANOXX PAG100. | ||
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| Sumário: | I - A descriminalização da emissão de cheque sem provisão não iliba o seu emitente da responsabilidade civil por facto ilícito, sendo solidária com a da sociedade a responsabilidade do sócio que, agindo em nome da sociedade, emite o cheque cujo pagamento é recusado por falta de provisão. | ||
| Reclamações: | |||
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