Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840350 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
PEDIDO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
RELAÇÃO CAMBIÁRIA
DIR CIV - DIR RESP CIV.
CPP87 ART377 N1.
AC RP DE 1997/11/19 IN CJ T5 ANOXXII PAG227.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024268 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PEDIDO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS RELAÇÃO CAMBIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199807019840350 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 537/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N1 N4. CPP87 ART377 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/21 IN CJSTJ T4 ANOIV PAG189. AC RP DE 1997/11/19 IN CJ T5 ANOXXII PAG227. | ||
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| Sumário: | I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, impõe que no processo penal - verificado o respectivo condicionalismo - se conheça, amplamente e sem limitações, do pedido de indemnização civil, quer se funde na responsabilidade civil contratual ou extracontratual ou até na relação cambiária. | ||
| Reclamações: | |||
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