Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006880 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONTRAVENÇÃO TRANSGRESSÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
| Nº do Documento: | RP199403109350862 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2834-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART8. CCIV66 ART483 ART487 ART503 N1 ART505. | ||
| Sumário: | I - Qualquer contravenção ao Código da Estrada importa presunção "juris tantum" de negligência contra o seu credor. II - O direito de prioridade de passagem estabelecido no artigo 8 do Código da Estrada pressupõe simultaneidade da chegada de ambos os veículos às proximidades da zona de intersecção. | ||
| Reclamações: | |||