Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030009 |  |
IMPUGNAÇÃO
BASE INSTRUTÓRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028281 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | CONTESTAÇÃO IMPUGNAÇÃO BASE INSTRUTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200001260030009 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 81/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/08/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART511. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N464 PAG570. | ||
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| Sumário: | Nos casos em que ocorre apenas defesa por impugnação a base instrutória apenas deve conter factos úteis segundo o ónus da prova da tese apresentada pelo Autor de acordo com o disposto no artigo 342 n.1 do Código Civil, pois não faz sentido a dupla quesitação dos factos alegados por ele e pelo Réu. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |