Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0351550
Nº Convencional: JTRP00035235
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: GRAVAÇÃO DA PROVA
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP200305120351550
Data do Acordão: 05/12/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM
Processo no Tribunal Recorrido: 168/00
Data Dec. Recorrida: 10/14/2002
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: DL 39/95 DE 1995/02/15 ART9.
CPC95 ART201.
Sumário: A circunstância de os depoimentos, gravados em audiência de julgamento, serem imperceptíveis, implica, no caso de se pretender, em recurso, a reapreciação da decisão da matéria de facto, nulidade processual que implica a anulação do julgamento e do processado posterior.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: