Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010238
Nº Convencional: JTRP00028015
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
OMISSÃO
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RP200003150010238
Data do Acordão: 03/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG235
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Data Dec. Recorrida: 12/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST97 ART205 N1.
CPP98 ART69 N1 B ART97 N4 ART119 C ART123 ART213 N1 N2 N3 ART215 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1999/09/29 IN CJ T4 ANOXXIV PAG242.
AC RP DE 1999/06/16 IN CJ T3 ANOXXIV PAG241.
AC RL DE 1998/03/17 IN CJ T2 ANOXXIII PAG145.
AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS 1999/03/31.
Sumário: I - Não enferma de nulidade a decisão do juiz que qualificou o processo como de excepcional complexidade nos termos do n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal sem prévia audição do arguido, já que tal decisão só deverá ser precedida da audição deste e do Ministério Público quando o juiz a julgue necessária.
II - Porém, a falta de fundamentação do despacho no tocante à desnecessidade de audição prévia do arguido constitui mera irregularidade que não afecta o valor do acto praticado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: